ANÁLISE ECONÔMICA DO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO

Resumo

Artigo destinado a analisar os contornos teóricos e práticos do sistema recursal brasileiro, estudado à luz da Análise Econômica do Direito (AED), Escola do Pensamento Jurídico que se vale de conceitos da economia, notadamente o da eficiência, para moldar e incrementar as condições de operabilidade dos sistemas jurídicos ao redor do mundo. Seu objetivo é contribuir com soluções e reflexões que auxiliem na construção de um sistema recursal mais estável, previsível, confiável e seguro, que inspire maior legitimidade na aplicação do Direito pelos tribunais, além de constituir um atrativo para fomentar o ambiente de negócios no Brasil, de acordo com os parâmetros fornecidos pelo Ranking Doing Business, elaborado pelo Banco Mundial. Inicialmente, são estudados os conceitos fundamentais dos recursos, fornecidos pela doutrina estrangeira, especialmente a italiana, e os seus reflexos na doutrina brasileira, traçando parâmetros e premissas de interpretação inicial, a fim de melhor compreender o desenvolvimento do instituto no mundo e no Brasil.

O recurso, nessa esfera de exame, é visto como importante mecanismo de aprimoramento da capacidade institucional do Poder Judiciário, expressando a busca pela melhor decisão possível. O seu exame pelo prisma da Análise Econômica do Direito corrobora com a noção de que a inafastabilidade da prestação jurisdicional e o acesso à justiça só poderão ser plenamente efetivados quando concretizados em uma conjuntura de previsibilidade, estabilidade e eficiência, máxime pela garantia de um prazo razoável. Esse direito fundamental, positivado com a inclusão, no rol do art. 5º da Constituição Federal de 1988, do inciso LXXVIII, enseja a necessidade de conceber mecanismos de mensuração dos incentivos de que dispõem as partes para recorrer no processo civil brasileiro — considerando dados, estatísticas e estudos comportamentais — como forma de contribuir para o desenvolvimento de estratégias eficazes visando conter a prodigalidade recursal.  Ao longo do texto, é extraída a conclusão de que a Análise Econômica do Direito tem se demonstrado uma importante aliada na mencionada tarefa, considerando todo o seu instrumental, que se busca examinar no presente trabalho.