DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E PADRONIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS: UMA ANÁLISE CRÍTICA

Resumo

Este artigo tem como tema uma análise crítica da padronização das decisões judiciais, via precedentes obrigatórios, introduzida em nosso sistema jurídico. Objetiva analisar se foram trazidos para o nosso ordenamento jurídico os precedentes em si ou apenas uma técnica de padronização de decisões, assim como identificar as principais falhas existentes neste novo paradigma de julgamento. Empregou-se uma abordagem qualitativa, haja vista que os resultados foram identificados por intermédio de um critério valorativo e, portanto, não numérico. A pesquisa foi descritiva e fez uso do raciocínio dedutivo, haja vista que, partindo da concepção do que seja efetivamente um julgamento baseado em precedentes, procurou aferir especificamente se o precedente introduzido em nosso ordenamento jurídico corresponde ao que vem sendo empregado, tradicionalmente, no sistema "common law" e quais são as principais falhas verificadas no paradigma implantado. Quanto aos procedimentos, a investigação foi bibliográfica para responder ao seguinte problema de pesquisa: foram trazidos para o nosso ordenamento jurídico os precedentes em si ou apenas uma técnica de padronização de decisões e quais são as principais falhas existentes neste novo paradigma de julgamento? Constatou-se que a crise do Poder Judiciário provocou reformas legislativas que culminaram com a edição da EC 45/04. Constatou-se que, gradativamente, foi sendo inserida em nosso sistema jurídico a uniformização das decisões judiciais, culminando com a introdução do precedente obrigatório (CPC, art. 927). Restou, ainda, demonstrado que o nosso paradigma de precedente não se coaduna ao instituto dos precedentes existente no sistema da common Law, sendo apenas uma ideia de precedente. Verificou-se que o instituto dos precedentes não vem sendo, na prática, aplicado corretamente por diversos motivos, tais como: a utilização dos precedentes têm sido de regra automática e, não raro, baseada apenas na mera invocação de julgados anteriores, sem análise fática pormenorizada do caso concreto que deu ensejo à decisão paradigma e sem uma comparação com os fatos do caso julgado com base no precedente; há, segundo parte da doutrina, inconstitucionalidade das normas que criaram eficácia vinculante de precedente e de súmulas não vinculantes sem previsão constitucional; a análise das razões de decidir ("ratio decidendi"), muitas vezes, fica prejudicada, em virtude do grau de abstração existente nas súmulas vinculantes, e, ainda, devido à dificuldade de se distinguir, no caso concreto, a "ratio decidendi" da fundamentação "obter dicta" etc.