TERRITORIALIDADE, JURISDIÇÃO E INTERNET: ALGUNS ASPECTOS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

Resumo

O presente artigo examina a interrelação entre as concepções espaciais subjacentes ao direito internacional privado e à internet. Para isso, apresenta-se um panorama das regras de fixação da jurisdição no direito internacional privado para, em seguida, examinar decisões de tribunais brasileiros, norte-americanos e europeus examinando a delimitação da competência internacional em casos envolvendo a internet. O objetivo do trabalho é examinar como algumas premissas tradicionais do direito internacional privado foram afetadas pela superveniência da internet e, ao contrário, como a regulação afetou o desenvolvimento da internet. O artigo sustenta que o uso intensivo de critérios como acessibilidade e dano demonstra a resiliência do conceito de territorialidade no direito internacional privado e está na origem de algumas ferramentas amplamente utilizadas atualmente, como mecanismos de geolocalização, redes privadas virtuais (VPNs) e restrições geográficas em contratos de distribuição. Não obstante representarem, fundamentalmente, um conflito entre concepções espaciais abstratas, essas visões divergentes apresentam repercussões concretas relevantes. O artigo examina como os sistemas de fixação de jurisdição no direito internacional privado responderam aos desafios postos pelo crescente número de litígios envolvendo ilícitos praticados pela internet e, sob outra perspectiva, como a concepção de jurisdição produziu efeitos sobre a concepção original da internet.   Embora não seja o único exemplo, o caso tipicamente discutido pela doutrina envolve a publicação online de conteúdo reputado ofensivo por indivíduo ou empresa cujo domicílio ou sede se encontra em local diverso daquele onde se encontra a sede da empresa responsável pela publicação do conteúdo. De modo a examinar o tema, o presente artigo (i) apresenta as regras tradicionais de fixação no direito internacional privado; e (ii) examina as soluções encontradas por tribunais brasileiros, norte-americanos e europeus para a fixação de jurisdição em litígios civis envolvendo a internet. Como se demonstrará, se a internet foi inicialmente concebida como um espaço sem fronteiras, exigências econômicas e políticas, mas também jurídicas, estão na origem de um número cada vez maior de restrições (territoriais) à livre circulação de dados na internet. Para elaboração do artigo, adotou-se como metodologia a revisão bibliográfica, incluindo literatura jurídica nacional e estrangeira, e a pesquisa jurisprudencial concentrada nas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).