Aspectos Controversos da Liquidação e da Execução nas Ações Coletivas Brasileiras
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2022.65528Palavras-chave:
Liquidação, Execução, Ações ColetivasResumo
O presente estudo objetiva analisar os aspectos mais controversos atinentes à liquidação e à execução nas ações coletivas brasileiras, a partir das distintas categorias de direitos coletivos, passando pelo estudo da competência, pela análise da eficiência do atual sistema de liquidação e de execução no ordenamento jurídico brasileiro, pelas alternativas à execução residual e finalizando com as polêmicas atinentes à incidência da condenação em honorários sucumbenciais nos requerimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de títulos coletivos, quando não resistidos pela Fazenda Pública.
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