O CRITÉRIO PLAUMANN E A (NÃO) COEXISTÊNCIA COM O PRINCÍPIO DA EFETIVA TUTELA JURISDICIONAL
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2021.54032Keywords:
Ação de anulação, Legitimidade, Reenvio prejudicial, Tutela Jurisdicional Efetiva, ParticularesAbstract
O instrumento para anular os atos das instituições europeias é o chamado recurso de anulação. Segundo o Tratado de Funcionamento da União Europeia, os particulares, para terem legitimidade, devem demonstrar que são afetados direta e individualmente pelo ato. Essa expressão foi trazida pelo Tratado, mas não foi definida. O Tribunal de Justiça definiu o que entende por afetação direta e individual, tendo-o feito no caso Plaumann. O trabalho analisa se esse critério de legitimidade posto pelo Tribunal coaduna com o princípio da tutela jurisdicional efetiva, bem como se existem outras alternativas, que cumpram o mesmo papel, à disposição dos particulares.
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