PREFERENCIAS EN MÉTODOS DE ADHESIÓN A CUOTAS ESPECIALES POR PARTE DE EMPRESAS PÚBLICAS PÚBLICAS BRASILEÑAS
Resumen
Los programas especiales de regularización tributaria tienen como objetivo atraer un mayor número de adhesión de los contribuyentes morosos, utilizando como instrumento principal las condiciones de adhesión. Esta investigación tiene como objetivo verificar las preferencias en las formas de adhesión a las cuotas tributarias por parte de las empresas públicas brasileñas. En concreto, los objetivos de la investigación implican: (i) analizar las condiciones de adhesión al Programa Especial de Regularización Tributaria (PERT) a través de criterios de elegibilidad, cobertura, incentivos y duración e (ii) identificar formas de adhesión al PERT en función de los perfiles de deuda tributaria de empresas. En total, se analizaron las condiciones de membresía de 166 empresas públicas brasileñas que adhirieron al programa. Para comprender las preferencias en las formas de adhesión, se observaron los tipos de impuestos renegociados, los plazos obtenidos en el programa, los montos de las deudas y pagos fraccionados y los incentivos recibidos. Los resultados mostraron que las empresas se están preparando estratégicamente para la regularización tributaria. Los hallazgos son relevantes para comprender los impactos de la adhesión en la situación económica de las empresas y las motivaciones para la adhesión al cumplimiento del impuesto de sociedades.
Citas
ALBUQUERQUE, J. R.; PEREIRA, C. C.; CUNHA, M. F. Mensuração da renúncia fiscal nos mecanismos de repactuação de passivos tributários com a União no período 2010-2013. Revista Eletrônica do Programa de Mestrado em Direitos Humanos, Cidadania e Violência/Ciência Política do Centro Universitário Unieuro, n. 23, p. 55-77, 2018.
Disponível em:
http://www.unieuro.edu.br/sitenovo/revistas/revista_hegemonia_23/Joaquim%20Ramalho% 20de%20Albuquerque%20(4).pdf. Acesso em: 14 fev. 2023.
ALM, J. Tax policy analysis: the introduction of a Russian tax amnesty. SSRN Electronic Journal, 1998. Disponível em: doi: 10.2139/ssrn.471321. Acesso em: 15 fev. 2023.
ALM, J.; BECK, W. Wiping the slate clean: individual response to state tax amnesty.
Southern Economic Journal, v. 57, n. 4, p. 1043-1053, 1991. Disponível em: doi:10.2307/1060332. Acesso em: 14 maio 2023.
ALM, J.; MALEZIEUX, A. 40 years of tax evasion games: a meta-analysis. Experimental Economics, 2020. DOI: doi:10.1007/s10683-020-09679-3. Acesso em: 22 jan. 2023.
ALM, J.; MCKEE, M; BECK, W. Amazing grace: tax amnesties and compliance. National Tax Journal, v. 43, n. 1, p. 23-37, 1990. Disponível em:
https://www.ntanet.org/NTJ/43/1/ntj-v43n01p23-37-amazing-grace-tax- amnesties.pdf?v=%CE%B1&r=19426893815398216. Acesso em: 12 fev. 2023.
ANDREONI, J. IRS as loan shark tax compliance with borrowing constraints. Journal of Public Economics, v. 49, n. 1, p. 35–46, 1992. DOI: https://doi.org/10.1016/0047-2727(92)90062-K. Acesso em: 20 mar. 2023.
AYDIN, Z. B.; AKBELEN, Z. Vergi Aflarına Yönelik Mükellef Görüşleri ve Sosyo- Ekonomik Revista do Mestrado em Contabilidade da UERJ Revista do Mestrado em Contabilidade da UERJ Faktörlere İlişkin Bir Analiz. Optimum: Journal of Economics & Management Sciences, v. 7, n. 1, p. 215-233, 2020. Disponível em: https://dergipark.org.tr/tr/download/article-file/911000. Acesso em: 21 mar. 2023.
BAYER, R.; OBERHOFER, H.; WINNER, H. The occurrence of tax amnesties: theory and evidence. Working Papers in Economics and Finance, n. 6, University of Salzburg, Department of Social Sciences and Economics, Salzburg, 2015. Disponível em: http://hdl.handle.net/10419/122167. Acesso em: 12 nov. 2023.
BRASIL. Constituição 1988. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1990.
BRASIL. Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001. Alteração do Código Tributário Nacional. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 2001.
BRASIL. Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 2002.
BRASIL. Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 2017.
BROOKS, N.; HWONG, T. The social benefits and economic costs of taxation: a comparison of highand low-tax countries. Canadian Centre for Policy Alternatives, 2006. Disponível em: https://www.taxjustice.net/cms/upload/pdf/Benefits_and_Costs_of_Taxation.pdf.
Acesso em: 19 mar. 2020.
CTN- Código Tributário Nacional. 2. ed. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2012.
DUNN, P.; FARRAR, J.; HAUSSERMAN, C. The influence of guilt cognitions on taxpayers’ voluntary disclosures. Journal of Business Ethics, v. 148, n. 3, p. 689–701, 2016.
DOI: doi:10.1007/s10551-016-3031-z. Acesso em: 25 jul. 2019.
FABER, F. I. L.; SILVA, J. P. R. F. M da. Parcelamentos tributários: análise de comportamento e impactos. Revista da Receita Federal – Estudos Tributários e Aduaneiros, v. 3, n. 1-2, p. 161-187, 2016. Disponível em: https://receita.economia.gov.br/publicacoes/revista-da-receita-federal/revistarfbv3.pdf. Acesso em: 18 jan. 2020.
FRANZONI, L. A. Amnesties, settlements and optimal tax enforcement. Econômica,
v. 67, n. 266, p. 153-176, 2000. DOI: 10.1111/1468-0335.00202. Acesso em: 19
dez. 2018.
FREITAS, A. B. R. Fatores condicionantes da evasão tributária: uma análise da contribuição para o financiamento da previdência social. 2007. 82 f. Dissertação (Mestrado em Administração) - Universidade de Brasília, Brasília, 2007. Disponível em: http://repositorio.unb.br/handle/10482/2281. Acesso em: 17 mar. 2023.
GONDIM, A. Bancada do Refis vai defender novo acordo. Diário Comércio, Indústria & Serviços. Publicado em: 08 jan. 2019 às 05:00hs. Disponível em: https://www.dci.com.br/politica/bancada-do-refis-vai-defender-novo-acordo-1.771060. Acesso em: 03 ago. 2023.
GUOHUA, W.; BINTORO, N. S. Tax amnesty in Indonesia 2016. Journal of American Academic Research, v. 5, n. 3, p. 33-38, 2017. DOI: doi:10.3390/laws6040016. Acesso em: 27 jan. 2023.
HAMILTON–HART, N.; SCHULZE, G. G. Taxing times in Indonesia: the challenge of restoring competitiveness and the search for fiscal space. Bulletin of Indonesian Economic Studies, v. 52, n. 3, p. 265-295, 2016. DOI: 10.1080/00074918.2016.1249263. Acesso em: 30 jan. 2023.
HUDA, M. K.; HERNOKO, A. Y. Tax amnesties in Indonesia and other countries: Opportunities and challenges. Asian Social Science, v. 13, n. 7, p. 52-61 2017. DOI: doi.org/10.5539/ass.v13n7p52. Acesso em: 02 fev. 2023.
IBRAHIM, M. A.; MYRNA, R.; IRAWATI, I.; KRISTIADI, J. B. A systematic literature
review on tax amnesty in 9 Asian countries. International Journal of Economics and Financial, v. 7, n. 3, p. 220-225, 2017. Disponível em: https://www.econjournals.com/index.php/ijefi/article/view/4358. Acesso em: 23 mar. 2023.
IPC- Instrução de Procedimentos Contábeis. IPC 16 – Benefícios Fiscais – Conforme § 6º do art. 165 da CF/88 e art. 14 LRF. 2020. Disponível em:
https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_ PUBLICAÇÃO _ANEXO:1000. Acesso em: 13 jan. 2023.
JASPER, F. Dar o calote no Fisco vale a pena. E o novo REFIS é mais uma prova disso.
Gazeta do Povo. Publicado em: 23 ago. 2017 às 22:03hs. Disponível em:
https://www.gazetadopovo.com.br/politica/republica/dar-o-calote-no-fisco-vale-a-pena-e- onovo-refis-e-mais-uma-prova-disso-e2fr0gbkf1xbv5bjn39nnajrb/. Acesso em: 04 mar. 2023.
MAGALHÃES, A.; LOCATELLI, P. Empresas devem R$545 bilhões em imposto responsável por alta da gasolina. Economia UOL. Publicado em: 08 ago. 2017 às 04:00hs. Disponível em: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2017/08/08/empresas-devem- r-545-bilhoes-em-imposto-responsavel-por-alta-da-gasolina.htm. Acesso em: 17 jul. 2023.
MALIK, A.S.; SCHWAB, R. M. The economics of tax amnesties. Journal Public Economics, v. 46, n. 1, p. 29–49, 1991. DOI: https://doi.org/10.1016/0047-2727(91)90063-8. Acesso em: 19 mar. 2020.
MINISTÉRIO DA FAZENDA. Estudo sobre impactos dos parcelamentos especiais. Publicado em: 29 dez. 2017. Disponível em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/20171229-estudo-parcelamentos-especiais.pdf. Acesso em: 02 jan. 2023.
MORAUX, F.; SILAGHI, F. Inside debt renegotiation: optimal debt reduction, timing, and the number of rounds. Journal of Corporate Finance, v. 27, n. 1, p. 269-295, 2014.
DOI: doi:10.1016/j.jcorpfin.2014.05.012. Acesso em: 04 fev. 2023.
PAES, N. L. O parcelamento tributário e seus efeitos sobre o comportamento dos contribuintes. Revista Economia, v. 13, n. 2, p. 345–363, 2012. Disponível em:
http://www.anpec.org.br/revista/vol13/vol13n2p345_363.pdf . Acesso em: 15 jan. 2023.
PAES, N. L. Os efeitos dos parcelamentos sobre a arrecadação tributária. Estudos Econômicos, v. 44, n. 2, p. 323-350, 2014. DOI: http://dx.doi.org/10.1590/S0101-41612014000200004. Acesso em: 26 dez. 2023.
PAPADOPULOU, P.; HRISTU-VARSAKELIS, D. Tax evasion as an optimal solution to a partially observable Markov decision process. Approximation and Optimization: Algorithms, Complexity and Applications, v. 145, p. 219-237, 2019. DOI: doi:10.1007/978-3- 030-12767-1_11. Acesso em: 02 fev. 2023.
PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ato Público. Publicado em: 24 jun. 2019. Disponível em: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/arquivos/2019/nota-sei-no- 40_2019_pgdau-estudo-2019-1.pdf. Acesso em: 30 mai. 2023.
PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Publicado em: 02 mai. 2018. Disponível em: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/servicos-e-orientacoes/servicos-da-divida-ativa-da-uniao- dau/parcelamentos-1/copy_of_parcelamentos/programa-especial-de-regularizacao-tributaria- pert. Acesso em: 18 dez. 2023.
RECEITA FEDERAL. Estudo sobre impactos dos parcelamentos especiais. Publicado em: 29 dez. 2017. Disponível em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/20171229-estudo- parcelamentos-especiais.pdf. Acesso em: 21 dez. 2023.
SANT’ANA, J. Estatal lidera ranking dos 500 maiores devedores da União. Gazeta do Povo. Publicado em: 14 nov. 2019. Disponível em:
https://www.gazetadopovo.com.br/republica/500-maiores-devedores-uniao-2019/. Acesso em: 22 jul. 2023.
SAYIDAH, N.; ASSAGAF, A. Tax amnesty from the perspective of tax official. Cogent Business & Management, v. 6, n. 1, p. 1- 12, 2019. DOI: https://doi.org/10.1080/23311975.2019.1659909. Acesso em: 15 abr. 2023.
SCHWARCZ, S. L. A minimalist approach to state “bankruptcy”. UCLA Law Review, v. 59, n.1, p. 322-353, 2011. Disponível em: https://scholarship.law.duke.edu/faculty_scholarship/2382/. Acesso em: 18 dez. 2023.
SENADO FEDERAL. Empresas privadas devem R$ 450 bilhões à Previdência, mostra relatório final da CPI. Senado Notícias. Publicado em: 01 mar. 2018 às 14:22hs. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/10/23/empresas-privadas-devem-r- 450-bilhoes-a-previdencia-mostra-relatorio-final-dacpi?fbclid=IwAR1CATCy3Fi0xfxwQIs8G5GYHwt33vMtCWxtMIaexMCcHWtC4K53rPF9 LVo. Acesso em: 14 abr. 2023.
SHEVLIN, T.; THORNOCK, J.; WILLIAMS, B. An examination of firms’ responses to tax forgiveness. Review of Accounting Studies, v. 22, n. 2, p. 577–607, 2017.
DOI: https://doi.org/10.1007/s11142-017-9390-6. Acesso em: 28 jan. 2023.
SILVA, M. H. R.; MACIEL, L. P. A previsão dos programas de regularização tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Encontro de Iniciação Científica, v. 14, n. 14, n. p. 2018. Disponível em: http://intertemas.toledoprudente.edu.br/index.php/ETIC/article/view/7131/67647234. Acesso em: 02 dez. 2023.
SOMAVILLA, J. L.; LOBATO, P. H. B. A concessão de anistias e incentivos fiscais e a importância do controle da renúncia de receita pelos tribunais de contas. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, v. 70, n. 1, 2009. Disponível em: https://revista1.tce.mg.gov.br/Content/Upload/Materia/393.pdf . Acesso em: 15 jan. 2023.
WIZIACK, J.; CARNEIRO, M. Bancos e bebidas têm os maiores descontos no Refis. Folha de São Paulo. Publicado em: 18 mar. 2018 às 02:00hs. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/03/bancos-e-bebidas-tem-os-maiores- descontos-no-refis.shtml. Acesso em: 04 ago. 2023.
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