Preferências nas formas de adesão aos parcelamentos especiais pelas companhias abertas brasileiras
Resumo
A finalidade dos programas especiais de regularização tributária é atrair maior quantidade de adesão dos contribuintes inadimplentes, utilizando como principal instrumento as condições para a adesão. Esta pesquisa tem como objetivo verificar quais são as preferências nas formas de adesão aos parcelamentos fiscais pelas companhias abertas brasileiras. Especificamente, os objetivos da pesquisa envolvem: (i) analisar as condições de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) por meio dos critérios de elegibilidade, cobertura, incentivos e duração e (ii) identificar as formas de adesão ao PERT com base nos perfis da dívida tributária das companhias. Ao todo, foram analisadas as condições de adesão de 166 companhias abertas brasileiras que aderiram ao programa. Para o entendimento das preferências nas formas de adesão, foram observados os tipos de tributos renegociados, os prazos obtidos no programa, os valores das dívidas e de entrada dos parcelamentos e os incentivos recebidos. Os resultados evidenciaram que as companhias se preparam estrategicamente para a regularização tributária. Os achados são relevantes para a compreensão dos impactos da adesão na situação econômica das companhias e as motivações para a adesão rumo à conformidade fiscal corporativa.
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