PREFERENCES IN THE FORMS OF ADHESION TO SPECIAL INSTALLMENTS BY BRAZILIAN PUBLIC COMPANIES
Abstract
The purpose of the special tax regularization programs is to attract a greater number of adhesions from defaulting taxpayers, using the conditions for adherence as the main instrument. This research aims to verify which are the preferences in the forms of adherence to tax installments by Brazilian publicly-held companies. Specifically, research objectives involve: (i) analyzing the conditions for joining the Special Tax Regularization Program (PERT) through eligibility, coverage, incentives and duration criteria and (ii) identifying ways to join PERT based on in companies' tax debt profiles. In all, the membership conditions of 166 Brazilian publicly-held companies that joined the program were analyzed. In order to understand the preferences in the forms of adhesion, types of renegotiated taxes were observed, terms obtained in the program, amounts of debts and down payment of installments and incentives received. Results showed that companies are strategically preparing for tax regularization. Findings are relevant to understanding the impacts of adherence on the economic situation of companies and the motivations for adherence towards corporate tax compliance.
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