Do Controle Prévio dos Atos de Concentração pelo CADE. Do Papel da Propriedade Industrial na infração à ordem econômica e nos atos de concentração.

Autores

DOI:

https://doi.org/10.12957/rqi.2024.86438

Resumo

O artigo tem como objetivo investigar o controle prévio dos atos de concentração pelo CADE e o papel da propriedade industrial na infração à ordem econômica e nos atos de concentração. Utilizou-se o método de pesquisa da revisão integrativa da literatura e jurisprudência na perspectiva dedutiva. Abordam-se os atos restritivos de concorrência e os atos de concentração pelo controle das estruturas e pelo controle das condutas. É feita uma abordagem do papel da propriedade industrial na infração à ordem econômica e nos atos de concentração submetidos ao controle prévio pelo CADE. Analisa-se o controle prévio dos atos de concentração pelo CADE. Conclui-se que o controle estrutural preventivo do CADE é essencial para garantir a efetividade do controle comportamental das condutas dos agentes econômicos, assegurando que os atos de concentração não prejudiquem a concorrência e a livre iniciativa. Os direitos de propriedade intelectual são compatíveis com o direito antitruste e o CADE tem competência para intervir em caso de infrações relacionadas a esses direitos no mercado. O controle prévio dos atos de concentração pelo CADE assegura a efetividade do controle preventivo, garantindo a livre concorrência e prevenindo abusos do poder econômico, enquanto proporciona segurança jurídica para os agentes econômicos e protege a coletividade.

Biografia do Autor

Eduardo Tibau de Vasconcellos Dias, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Advogado. Graduado em Direito pela Universidade Cândido Mendes, Pós-Graduado em Direito da Propriedade Intelectual pela PUC-Rio, Direito da Mídia e Compliance pela FGV/RJ, Mestre em Propriedade Intelectual e Inovação pelo INPI e Doutorando em Direito na linha de pesquisa em Empresa e Atividades Econômicas na UERJ.

Alexandre Ferreira de Assumpção Alves, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Professor Titular de Direito Comercial da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor Associado de Direito Comercial da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ no Programa de Pós-Graduação em Direito na linha de pesquisa em Empresa e Atividades Econômicas. Doutor e Mestre em Direito Civil pela UERJ.

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Publicado

2025-03-17

Como Citar

Tibau de Vasconcellos Dias, E., & Ferreira de Assumpção Alves, A. (2025). Do Controle Prévio dos Atos de Concentração pelo CADE. Do Papel da Propriedade Industrial na infração à ordem econômica e nos atos de concentração. REVISTA QUAESTIO IURIS, 17(2), 308–348. https://doi.org/10.12957/rqi.2024.86438

Edição

v. 17 n. 2 (2024): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 17, N°2

Seção

ARTIGOS/ARTICLES

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