Do Controle Prévio dos Atos de Concentração pelo CADE. Do Papel da Propriedade Industrial na infração à ordem econômica e nos atos de concentração.

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/rqi.2024.86438

Abstract

This article aims to examine the prior control of concentration acts by the Administrative Council for Economic Defense (CADE) and the role of industrial property in economic order infractions and concentration acts. The research method used was an integrative review of literature and case law from a deductive perspective. We address restrictive competition acts and concentration acts through structural control and conduct control. We discuss the role of Industrial Property in economic order infractions and concentration acts subject to prior control by CADE. We analyze CADE's prior control of concentration acts. We conclude that CADE's preventive structural control is essential to ensure the effectiveness of conduct control of economic agents' behaviors, ensuring that concentration acts do not harm competition and free enterprise. Intellectual property rights are compatible with Antitrust Law, and CADE has the authority to intervene in cases of market-related infractions involving these rights. The prior control of concentration acts by CADE ensures the effectiveness of preventive control, guaranteeing free competition and preventing economic power abuse, while providing legal certainty for companies and protecting the public interest.

Author Biographies

Eduardo Tibau de Vasconcellos Dias, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Advogado. Graduado em Direito pela Universidade Cândido Mendes, Pós-Graduado em Direito da Propriedade Intelectual pela PUC-Rio, Direito da Mídia e Compliance pela FGV/RJ, Mestre em Propriedade Intelectual e Inovação pelo INPI e Doutorando em Direito na linha de pesquisa em Empresa e Atividades Econômicas na UERJ.

Alexandre Ferreira de Assumpção Alves, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Professor Titular de Direito Comercial da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor Associado de Direito Comercial da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ no Programa de Pós-Graduação em Direito na linha de pesquisa em Empresa e Atividades Econômicas. Doutor e Mestre em Direito Civil pela UERJ.

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Published

2025-03-17

How to Cite

Tibau de Vasconcellos Dias, E., & Ferreira de Assumpção Alves, A. (2025). Do Controle Prévio dos Atos de Concentração pelo CADE. Do Papel da Propriedade Industrial na infração à ordem econômica e nos atos de concentração. REVISTA QUAESTIO IURIS, 17(2), 308–348. https://doi.org/10.12957/rqi.2024.86438

Issue

Vol. 17 No. 2 (2024): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 17, N°2

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ARTIGOS/ARTICLES

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