Vol. 4 No. 2 (2018)

• Apresentação

  Jane Reis Gonçalves Pereira, Renan Medeiros de Oliveira

  i

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• Editorial

  Jane Reis Gonçalves Pereira, Renan Medeiros de Oliveira

  ii-iii

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Sala de Professores

• Sala de Professores

  Maria Regina Soares de Lima, Renan Medeiros de Oliveira, Leandro Carlos Dias Conde

  1-10

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Artigos Científicos

• Democracia, Direitos Humanos e Direito Natural: crítica à tese de John Finnis sobre o casamento homossexual | Democracy, Human Rights and Natural Law: critique of John Finnis' thesis on homosexual marriage

  Roger Raupp Rios

  11-36

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• O ativismo judicial na visão de Ronald Dworkin | Judicial activism in Ronald Dworkin's view

  Eduardo Fernando Appio

  37-53

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• Os princípios constitucionais gerais do Direito eleitoral | The general constitutional principles of Portuguese electoral law

  Jorge Miranda

  54-72

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• Discricionariedade em Hart e Dworkin: o debate reconsiderado à luz do artigo perdido de H. L. A. Hart | Discretionary in Hart and Dworkin: the debate reconsidered in the light of the lost article of H. L. A. Hart

  Rafael Parisi Abdouch

  73-82

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• Judicialização do direito à educação | Judicialization of the right to education

  Rogério Pacheco Alves

  83-105

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• The answer of Joseph Raz to the Semantic Sting

  Gabriel de Carvalho Fernandes

  106-124

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• The struggle for recognition of rights in the Axel Honneth’s Critical Theory and the experience of the public audience on racial quotas in the ADPF 186: reflections on experiences of disrespect, social movements and struggle for rights

  Ricardo Juozepavicius Gonçalves

  125-152

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• An understanding proposal of the prospective effects of judicial review decisions

  Victor Marcel Pinheiro

  153-180

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• Limitations on the power to tax and the fundamental rights of the tax payer: analysis from the legal classification according to Robert Alexy

  Déborah Regina Said Silva

  181-202

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Reviews

• Accountability: Visão Geral e Opções Estratégicas | Accountability: Overview and Strategic Options

  Flavine Meghy Mendes

  203-213

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Public Law Observatory

• A (des)igualdade no judiciário brasileiro: breve comentário ao relatório "Perfil Sociodemográfico dos Magistrados Brasileiros", do Conselho Nacional de Justiça

  Jane Reis Gonçalves Pereira, Renan Medeiros de Oliveira

  214-219

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• Casoteca da América Latina - (4) Argentina

  Alessia Barroso Lima Brito Campos Chevitarese, Patrícia Perrone Campos Mello, Maria Fernanda Wirth, Adriano Mendes Schulc, Kátia Adriana Cardoso de Oliveira, Raony Soares, Naiara Ferreira Martins

  220-251

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• Casoteca da América Latina - (5) México

  Patrícia Perrone Campos Mello, Alessia Barroso lima Brito Campos Chevitarese, Claudio Fontes Faria e Silva, Leonardo Morais Pinheiro, Andressa Soares Cardoso, Camila Nascimento, Flávia Simões de Araújo, Maria Júlia Monteiro da Silva, Maurício Alves Santana, Naiara Ferreira Martins

  252-280

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Translation

• Como normas constitucionais colapsam | How Constitutional Norms Break Down

  Josh Chafetz, David E. Pozen

  281-317

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