The (re)foundation of the Bahia Court of Appeal and the institutionalization of justice in the State of Brazil (1651-1659)
Keywords:
Bahia Court of Appeal, Post-Restoration, State of Brazil, Administration of Justice, CapitalityAbstract
The article aims to discuss the political and institutional role of the Bahia Court of Appeal in the context of the accumulation of political and territorial changes that took place in the Portuguese Empire during the first half of the 17th century. Based on the historiography on the Bahia Court and, predominantly, on sources in the Overseas Historical Archive, we ask about the refounding of the Court and its role within the political-administrative structure of Portuguese America, and of Salvador, as the seat of the State of Brazil. Motivations for the creation and extinction of the Court are revisited and the political- institutional scenario is analyzed, involving debates for and against its refoundation, in addition to the choice of new magistrates. It is argued that the “newly created” Bahia Court had judicial quality motivations but was also part of a political strategy aimed at consolidating the Crown's territorial power in Portuguese America, which was part of the construction of the capital of Salvador as the "head" of the State of Brazil.
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