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  • GOVERNO DIGITAL: POLÍTICA PÚBLICA, NORMAS E ARRANJOS INSTITUCIONAIS NO REGIME FEDERATIVO BRASILEIRO: A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL N. º 14.129/2021 E O DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE GOVERNO DIGITAL / DIGITAL GOVERNMENT: PUBLIC POLICY, RULES AND INSTITUTIONAL ARRANGEMENTS IN THE BRAZILIAN FEDERATIVE REGIME. THE NEW FEDERAL LAW 14.129/2021 AND THE DEVELOPMENT OF A NATIONAL DIGITAL GOVERNMENT POLICY

    Patrícia Baptista, Leonardo Antoun
    1-34
    2022-10-14
    DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2022.70724
  • Efetivação da proteção ambiental: análise da contratação direta do estudo de impaco ambiental pelo proponente de projetos

    Elieuton Sampaio Gois, Márcia Dieguez Leuzinguer
    103-121
    2020-02-09
    DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2019.34775
  • DA PRÁTICA DA TERCEIRIZAÇÃO NA ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Cristina Alves da Silva Braga
    202 - 221
    2019-07-16
    DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2019.27358
  • A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA A SERVIÇO DA CONSENSUALIDADE E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA: aspectos polêmicos sobre a viabilidade da transação tributária em face dos princípios constitucionais do Direito Administrativo

    Rayneider Brunelli Oliveira Fernandes
    121-145
    2015-06-29
    DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2015.12226
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