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GOVERNO DIGITAL: POLÍTICA PÚBLICA, NORMAS E ARRANJOS INSTITUCIONAIS NO REGIME FEDERATIVO BRASILEIRO: A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL N. º 14.129/2021 E O DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE GOVERNO DIGITAL / DIGITAL GOVERNMENT: PUBLIC POLICY, RULES AND INSTITUTIONAL ARRANGEMENTS IN THE BRAZILIAN FEDERATIVE REGIME. THE NEW FEDERAL LAW 14.129/2021 AND THE DEVELOPMENT OF A NATIONAL DIGITAL GOVERNMENT POLICY

Patrícia Baptista, Leonardo Antoun

1-34

2022-10-14

DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2022.70724
Efetivação da proteção ambiental: análise da contratação direta do estudo de impaco ambiental pelo proponente de projetos

Elieuton Sampaio Gois, Márcia Dieguez Leuzinguer

103-121

2020-02-09

DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2019.34775
DA PRÁTICA DA TERCEIRIZAÇÃO NA ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Cristina Alves da Silva Braga

202 - 221

2019-07-16

DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2019.27358
A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA A SERVIÇO DA CONSENSUALIDADE E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA: aspectos polêmicos sobre a viabilidade da transação tributária em face dos princípios constitucionais do Direito Administrativo

Rayneider Brunelli Oliveira Fernandes

121-145

2015-06-29

DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2015.12226

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