A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA A SERVIÇO DA CONSENSUALIDADE E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA: aspectos polêmicos sobre a viabilidade da transação tributária em face dos princípios constitucionais do Direito Administrativo

Autores

  • Rayneider Brunelli Oliveira Fernandes Universidade Federal de Uberlândia

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfd.2015.12226

Palavras-chave:

Transação, Consensualidade, Eficiência, Tipicidade, Interesse público.

Resumo

DOI: 10.12957/rfd.2015.12226

A transação é modalidade de extinção do crédito tributário contemplada no Código Tributário Nacional ainda pendente de disciplina na esfera federal e ponto de diversas discussões jurídicas. Conceituada como forma de composição consensual de conflitos em matéria tributária, persistem ainda muitas dúvidas sobre a constitucionalidade da transação e, outrossim, acerca das hipóteses em que a Administração poderá abrir mão de parte do montante que entende ser devido para alcançar uma arrecadação mais célere. Discute-se a problemática envolvendo esse instituto jurídico em matéria fiscal, abordando-se os argumentos favoráveis e contrários à possibilidade de o Poder Público transacionar. Por fim, analisam-se propostas legislativas destinadas a regulamentar a transação tributária no âmbito da União.

Biografia do Autor

Rayneider Brunelli Oliveira Fernandes, Universidade Federal de Uberlândia

Graduado em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Uberlândia. Advogado. Gestor governamental na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG, do Estado de Minas Gerais.


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Publicado

2015-06-29

Como Citar

Fernandes, R. B. O. (2015). A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA A SERVIÇO DA CONSENSUALIDADE E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA: aspectos polêmicos sobre a viabilidade da transação tributária em face dos princípios constitucionais do Direito Administrativo. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, (27), 121–145. https://doi.org/10.12957/rfd.2015.12226

Edição

n. 27 (2015): Revista da Faculdade de Direito da UERJ-RFD

Seção

Artigos

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