TRANSAÇÃO PENAL

Autores

  • Pedro Gomes de Queiroz Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Palavras-chave:

Palavras-chave, transação penal, juizados especiais criminais, poder-dever, direito subjetivo, recurso.

Resumo

Resumo: Este artigo tem por fim analisar questões controversas acerca do instituto da transação penal, previsto pelo art. 98, I, da Constituição da República Federativa do Brasil e regulamentado pelos artigos 76 e 79 da Lei 9.099/1995.

Biografia do Autor

Pedro Gomes de Queiroz, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Mestrando em Direito Processual na UERJ. Pós-Graduando Lato Sensu em Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Advogado no Rio de Janeiro.

 

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Publicado

2013-12-26

Como Citar

Queiroz, P. G. de. (2013). TRANSAÇÃO PENAL. Revista Eletrônica De Direito Processual, 12(12). Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/8694

Edição

v. 12 n. 12 (2013): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME XII

Seção

Artigos

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