A (IM)PRESCINDIBILIDADE DA CONFISSÃO PARA A PROPOSITURA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2022.63387Palavras-chave:
Plea Bargaining, acordo de não persecução penal, confissão, cultura inquisitorial, direito de não auto-incriminaçãoResumo
O acordo de não persecução penal constitui uma modalidade de justiça negocial, cuja exigência da confissão precisa ser enfrentada. Além de impor uma flexibilização de direitos fundamentais, a confissão representa resquício da cultura inquisitorial. Ademais, diante da conclusão das investigações criminais e havendo elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, indaga-se: seria a confissão (im)prescindível para a celebração do ANPP? O trabalho foi estruturado pelo método descritivo e parcialmente exploratório com o objetivo de estudar o ANPP e os desdobramentos que a confissão impõe ao investigado. Ao final foi possível concluir que a exigência da confissão está eivada de inconstitucionalidade.
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