LIMITES À DECISÃO NO PROCESSO PENAL: A INCONSTITUCIONALIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DIANTE DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Igor Alves Noberto Soares, Isabella Miguez Achtschin

Resumo


A presente pesquisa teve por objeto o enfrentamento da inconstitucionalidade da sentença penal condenatória diante da manifestação absolutória pelo Ministério Público, e, consequentemente, a incompatibilidade entre o art. 385 do Código de Processo Penal e a Constituição da República de 1988. Isso porque, a partir da construção jurídico-processual do Estado Democrático de Direito, vários dispositivos ainda presentes no Código de Processo Penal, fruto de sua concepção histórico-política, não coadunam com a ordem constitucional vigente. Com base no método hipotético-dedutivo, procedeu-se à revisão da jurisprudência e literatura jurídica para concluir que o art. 385 do Código de Processo Penal viola a processualidade democrática erigida na Constituição da República de 1988, sobretudo em razão da mitigação da imparcialidade do juízo, da inércia da jurisdição e da separação das funções estabelecidas aos sujeitos processuais

Palavras-chave


Processo Penal. Processualidade Democrática. Sentença Penal Condenatória. Pedido Absolutório. Ministério Público

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2021.62264



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