TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO: BREVE ESTUDO A PARTIR DE REGIMENTOS INTERNOS DE TRIBUNAIS

Resumo

No presente estudo intentou-se analisar a técnica de ampliação do colegiado, inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015, conforme artigo 942, em substituição ao extinto recurso dos embargos infringentes. O presente trabalho, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, além de análise de julgados, dedicou-se a descrever a previsão de alguns regimentos internos de tribunais de justiça e tribunais regionais federais, constatando-se a existência de formas heterogêneas de aplicação da técnica, que podem contribuir, dependendo da forma como previstas, para o alcance de sua efetividade.