TECHNIQUE OF ENLARGEMENT OF THE COLLEGIATE: BRIEF STUDY AS OF INTERNAL RULES OF COURTS

Authors

  • Ana Luiza Andrade de Sousa Universidade Federal Fluminense, Rio de Janeiro, RJ
  • Giselle Picorelli Yacoub Marques Universidade Federal Fluminense, Rio de Janeiro, RJ

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.61901

Keywords:

Civil procedural law, technique of enlargement of the collegiate, article 942 of Civil Procedure Code 2015, regulations of Courts

Abstract

This study aimed to analyze the technique of enlargement of the collegiate, inaugurated by the Civil Procedure Code 2015, pursuant article 942, to replace the defunct judicial appeal of the infringing embargoes. This work, through bibliographical and documentary research, in addition to the analysis of judgments, was dedicated to describing the forecast of some internal regiments of state courts and federal regional courts, ascertaining the existence of heterogeneous forms of application of the technique that can contribute, depending on how they are foreseen, to the achievement of its effectiveness.

Author Biographies

Ana Luiza Andrade de Sousa, Universidade Federal Fluminense, Rio de Janeiro, RJ

Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Advogada. Niterói/RJ, Brasil. E-mail: analuizaan@icloud.com.

Giselle Picorelli Yacoub Marques, Universidade Federal Fluminense, Rio de Janeiro, RJ

Professora do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Doutora e mestre em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Programa de Pós-graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (PPGSD/UFF). Membro da Comissão de Mediação de Conflitos da OAB/RJ. Niterói/RJ, Brasil. E-mail: gisellepicorelli@gmail.com.

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Published

2022-06-04

How to Cite

DE SOUSA, Ana Luiza Andrade; MARQUES, Giselle Picorelli Yacoub. TECHNIQUE OF ENLARGEMENT OF THE COLLEGIATE: BRIEF STUDY AS OF INTERNAL RULES OF COURTS. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 23, n. 2, 2022. DOI: 10.12957/redp.2022.61901. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/61901. Acesso em: 3 jul. 2025.

Issue

Vol. 23 No. 2 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23, NÚMERO 2

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