A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR: UMA ANÁLISE À LUZ DA GARANTIA DO JUIZ NATURAL

Tatiana Paula da Cruz, TATIANA PAULA DA CRUZ

Resumo


O presente estudo objetiva analisar as alterações promovidas pela Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, no âmbito da competência da Justiça Militar, tendo como vetor interpretativo a garantia constitucional do juiz natural, em seu contorno mais amplo. No decorrer do estudo, após a análise das duas principais alterações promovidas no Código Penal Militar (retirada da competência do Tribunal do Júri para julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados por militares das Forças Armadas contra civil em hipóteses específicas e ampliação do conceito de crime militar para além dos delitos previstos apenas na legislação castrense), será possível evidenciar que, da forma como se encontra atualmente, a competência da Justiça Militar escapa aos contornos da garantia constitucional do juiz natural.


Palavras-chave


Garantias fundamentais. Juiz natural. Competência. Justiça Militar. Ampliação.

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2020.52896

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