A TUTELA COLETIVA DOS DADOS PESSOAIS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

Andre Roque

Resumo


O presente artigo se destina a analisar os principais aspectos processuais relacionados à tutela coletiva na Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Embora as repercussões da LGPD sejam variadas, propõe-se o presente trabalho a discutir os mais relevantes aspectos da tutela coletiva dos dados pessoais na LGPD, com enfoque para os seguintes temas: (i) categorias dos direitos coletivos e a LGPD; (ii) legitimados coletivos para a proteção de dados pessoais; e (iii) decisões estruturantes na LGPD. Conclui-se, ao final, que a LGPD demandará razoável esforço dos agentes de tratamento para que atuem de acordo com as suas determinações, e que é significativa a probabilidade de que diversas ações coletivas venham a ser ajuizadas com fundamento na LGPD a partir do momento em que entrar em vigor.

Palavras-chave


Dados pessoais; Tutela coletiva; Reforma estrutural; Legitimados coletivos; Categorias de direitos coletivos

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2019.42138

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