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Edição |
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v. 13, n. 02 (2020): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 13, N°02 |
Poder regulamentar e poder normativo das Agências Reguladoras: o caso da Resolução nº 433/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), da ADPF 532 e demais desdobramentos / Regulating and normative power of the Regulatory Agencies: the case of Resolution n° 433/2018 of the Supplementary National Health Agency (ANS - initials in protuguese), the ADPF 532 and other developments |
Resumo
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Luigi Bonizzato, Tayssa Cristine Rodrigues, Carlos Bolonha |
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v. 14, n. 04 (2021): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 14, N°04 |
Relação dicotômica entre Estado e mercado? uma análise da lei de liberdade econômica à luz da Constituição |
Resumo
PDF
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Cynthia Gruendling Juruena, Janriê Rodrigues Reck |
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v. 12, n. 2 (2019): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 12, N°02 |
Uma abordagem sociológica do pluralismo jurídico: a tese da conjunção polissistêmica simultânea de André-Jean Arnaud |
Resumo
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Orlando Villas Bôas Filho |
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