A incompatibilidade entre o modelo processual dos juizados especiais criminais e a complexidade da pornografia de vingança / The incompatibility between the processual model of special criminal forums and the complexity of revenge porn

Artenira da Silva e Silva, Rossana Barros Pinheiro

Resumo


Trata-se de um estudo acerca da incompatibilidade entre a estrutura processual dos juizados especiais criminais estabelecida na Lei 9099/95 e o tratamento da pornografia de vingança, violência de gênero que exige, necessariamente, a aplicação da Lei Maria da Penha e a consequente fixação da competência para conhecimento e julgamento em varas especializadas da mulher e da violência doméstica. Destaca-se a imperícia dos operadores do Direito enquanto fator determinante dessa fixação de competência, que naturaliza as consequências altamente danosas da pornografia de vingança sobre a vida das vítimas, equiparando esse delito a meros crimes de menor potencial ofensivo, logo, desconectados de sua natureza de violência de gênero intrafamiliar. Discutem-se os principais retrocessos dessa fixação de competência no enfrentamento efetivo da violência de gênero, apontando-se a adoção de abordagens transdisciplinares como a melhor forma de compreender e manejar a complexidade da pornografia de vingança, repensando-se a competência jurisdicional para o enfrentamento de tal crime. Para concretização dos fins propostos, foram adotados os seguintes procedimentos de pesquisa: pesquisa de campo, pesquisa documental, pesquisa bibliográfica e pesquisa normativa, utilizando-se o procedimento de análise de conteúdo para tratamento dos dados obtidos. 

Palavras - chave: Pornografia de Vingança, Violência de Gênero, Lei Maria da Penha, Lei 9099/95, Juizados Especiais Criminais. 

Abstract

This is a study about the incompatibility between the institutional structure of special criminal forums in Brazil, described in the  9099/95 Law and the efective repression of the revenge porn, gender violence that requires the application of the Maria da Penha Law, therefore the designation of the competence for reception and judgment of these crimes on specialized foruns of women and   domestic violence against women. Emphasis the unprepared of lawyers in the establishment of jurisdiction, which naturalizes the serious consequences of revenge porno on the lives of victims, comparing this crime with   less serious crimes, those disconnected from their nature of intra-family gender violence. Discuss about the problems in this definition of competence in the effective confrontation of gender violence, pointing to the adoption of transdisciplinary approaches as the best way to understand and to fight the complexity of revenge porn, rethinking the jurisdictional competence for confront this crime. In order to achieve this objectives, were adopted this search proceedings: field research, documentary research, bibliographic research, normative research and content analysis to process the results obtained.

Keywords: Revenge Porn, Gender Violence, Maria da Penha Law,  9099/95 Law, Special Criminal Forums.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rqi.2018.33242


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