Ilegitimidade da aplicação a agentes estatais de sanções fundadas em simples “erro jurídico” / Illegitimity of the application to state agents of sanctions founded in simple "legal error"

Claudio Penedo Madureira

Resumo


DOI: 10.12957/rqi.2017.27847

O objetivo deste artigo é demonstrar que a estrutura flexível do Direito de nosso tempo, fruto da constatação de que o Direito aplicado aos casos concretos é reconstruído pelos intérpretes no campo de sua aplicação - que resulta do ocaso do paradigma normativo liberal-burguês (que orientou uma profunda modificação na forma como vinham sendo produzidos os textos legislativos, que passaram a empregar cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados), da ascensão da jurisdição constitucional como método de controle da racionalidade e da justiça dos atos legislativos e da constatação teórica de que a incidência jurídica não comporta, em vista desses pressupostos, uma única resposta correta para a solução dos litígios - torna ilegítima a atribuição a agentes estatais de sanções que decorram de simples divergência na interpretação dos textos normativos (“erro jurídico”). Essa particularidade da aplicação do Direito impede que os agentes estatais de antecipem, com a necessária segurança, a interpretação jurídica ulteriormente manifestada pelos órgãos de controle e pelo Poder Judiciário, refutando, à míngua da caracterização da voluntariedade da sua conduta e da demonstração da sua culpabilidade, a possibilidade de que lhes sejam atribuídas sanções fundadas em “erros jurídicos”.

Palavras-chave: Direito; Hermenêutica; Erro jurídico; Agentes Estatais; Sanções.

Abstract

The objective of this article is to demonstrate that the flexible structure of the Law of our time make it impossible for State officials to be liable for sanctions which arise from a simple divergence in the interpretation of legal texts ("legal error"). To achieve it, I start from the premise that the law applied to concrete cases is reconstructed by the interpreters in the field of its application, resulting from the decline of the liberal-bourgeois normative paradigm, in a profound change in the way in which legislative texts were produced, which began to employ general clauses and indeterminate legal concepts, the rise of constitutional jurisdiction as a method of controlling the rationality and the justice of legislative acts and the theoretical confirmation that the incidence, in view of these assumptions, a single correct answer to the settlement of disputes does. This peculiarity in the application of the Law prevents state agents from anticipating, with necessary security, the juridical interpretation subsequently manifested by the control organs and by the Judiciary, refuting the simplicity of the characterization of the voluntariness of their conduct and the demonstration of their guilt, of the possibility of being awarded sanctions based on "legal errors".

Keywords: Right; Hermeneutics; Legal Error; State agents; Penalties.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rqi.2017.27847

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