A ETERNIDADE DA MAÇÃ:
UM ESTUDO DE CASO ACERCA DA (NÃO) RECEPÇÃO DA CULPABILIDADE PELA VULNERABILIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
DOI:
https://doi.org/10.2005/cj.v10i2.89151Palavras-chave:
Culpabilidade pela vulnerabilidade, Jurisprudência mineira , Legitimidade da pena , Racionalidade penal moderna, Religião e Direito PenalResumo
Seja por uma origem religiosa ou secular, o sistema jurídico penal se encontra refém da racionalidade penal moderna, incapaz de conceber o crime sem que venha atrelado à imposição de uma pena aflitiva. No entanto, a fim de proteger o cidadão do arbítrio estatal, o ideal não é legitimar a punição, mas limitar o poder de punir. Graças à natureza da epistemologia científica, desviante e crítica, começam a surgir inovações em matéria penal mais bem relacionadas aos direitos humanos: entre elas, a culpabilidade pela vulnerabilidade. Neste artigo, portanto, o objetivo é distinguir a teoria da culpabilidade pela vulnerabilidade da teoria da coculpabilidade, apresentando os principais atributos e potenciais críticas e investigar como é recepcionada a culpabilidade pela vulnerabilidade no TJMG, analisando criticamente um julgado. O trabalho, de natureza qualitativa, baseou-se no método exploratório de pesquisa documental e bibliográfica, a fim de aplicá-las em estudo de caso crítico. A análise da apelação indica que a culpabilidade pela vulnerabilidade, além de ser desacertadamente confundida com a tese da coculpabilidade, aparenta não possuir previsão legal para ser acatada e sua recepção estimularia o aumento da impunidade e da criminalidade, apesar de referida argumentação não proceder. Dessa forma, embora estejam sendo criadas pequenas antessalas no sistema jurídico que permitam o questionamento da ciência penal dominante, com as quais foi possível pensar a aplicação de um instituto mais humano como a culpabilidade pela vulnerabilidade, os elementos conservadores e punitivos, de origem religiosa e secular, permanecem um obstáculo epistemológico na realidade da racionalidade penal moderna.
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