SAÚDE E MOBILIDADE INTERNACIONAL HUMANA: intersecções na garantia do acesso à saúde por migrantes e refugiados dentro do Estado brasileiro sob a ótica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Resumo
O presente trabalho busca tratar da problemática quanto ao acesso à saúde, em sua plenitude e eficácia, das pessoas migrantes e refugiadas. Através do método dedutivo, pauta-se na análise doutrinária, de precedentes e de legislações em nível interno e internacional para compreensão das diretrizes do Sistema Universal de Direitos Humanos, conferindo-se maior enfoque ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Faz-se uma investigação principiológica e sob a ótica da igualdade e não discriminação para garantia de direitos, considerando a busca histórica no cenário da comunidade internacional e das normativas brasileiras, identificando- se as obrigações estatais frente ao referido Sistema Regional de Proteção aos Direitos
Humanos, na perspectiva do controle de convencionalidade. O direito à saúde de migrantes e refugiados pressupõe ações e procedimentos que alcancem as demandas específicas desses indivíduos e que transponham as dificuldades de acesso aos serviços públicos, que vão desde o devido preparo dos profissionais que atuam com esta população até adoção dos
procedimentos necessários para solicitação de permanência em solo brasileiro e como o Estado brasileiro pode atuar na concretização material do direito das pessoas em mobilidade com base no controle de convencionalidade.
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