ADOLESCENTES INFRATORES: entre a teoria e a prática
Περίληψη
O presente estudo tem por propósito demonstrar o tratamento discriminatório despendido aos adolescentes envolvidos em práticas infracionais no Brasil apesar dos avanços legislativos dos últimos anos em favor do reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direito a quem se deve proteção especial. A análise das condições dos centros socioeducativos do Rio de Janeiro tem como finalidade evidenciar o descaso público e o abandono social. Busca-se igualmente alertar quanto à preocupante tendência de retorno do país às normativas repressivas, como se verifica na recente aprovação da PEC 171/93 na Câmara dos Deputados e na iminência de sua confirmação pelo Senado Federal. Por fim, o artigo posiciona-se pela defesa da doutrina de proteção integral como proposta adequada ao rompimento com os ciclos de violência. A metodologia adotada corresponde à pesquisa bibliográfica e à análise da legislação em vigor.Λήψεις
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