CONTRADIÇÕES DA INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVA: entre a prática e a prescrição normativa

Autores

  • Gabriel Aragão Baptista

Resumo

O presente artigo busca demonstrar que foi pensado e criado um sistema, na teoria, diferenciado do penal, para lidar com adolescentes infratores, com fundamentos na doutrina da proteção integral ao adolescente e na “condição peculiar da pessoa em desenvolvimento”, consagrados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, marco de direitos humanos relativos à criança e adolescente no Brasil. Não obstante esse sistema, o trabalho pretende mostrar, através de estudo de campo e análise criminológica crítica, que na prática, as medidas socioeducativas, especificamente a de internação, não cumprem o papel socioeducativo para o qual foram
projetadas. Pelo contrário, os centros de socioeducação assemelham-se aos presídios brasileiros, encontrando-se em condições insalubres, ignorando e violando direitos humanos, com ares inconstitucionais, sendo, na maioria dos casos, incapazes de efetivar os objetivos que lhes foram destinados.

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Como Citar

BAPTISTA, Gabriel Aragão. CONTRADIÇÕES DA INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVA: entre a prática e a prescrição normativa. Contexto Jurídico, Rio de Janeiro, v. 7, n. 1, p. 297–320, 2020. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/contexto/article/view/76316. Acesso em: 2 maio. 2025.

Edição

v. 7 n. 1 (2020): Igualdade formal e material: repercussões e consequências na coletividade e ordenamento jurídico brasileiros

Seção

Artigos

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