CONSIDERAÇÕES SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA
Abstract
O presente trabalho busca tecer considerações iniciais acerca dos impasses imposto pela ponderação entre o direito à proteção de dados e o princípio da transparência em políticas públicas assistenciais. Partindo de um reflexão sobre as desigualdades no acesso à direitos no Brasil, sobremaneira no que tange ao direito à privacidade, passa-se a refletir sobre como a forma com que os dados pessoais dos beneficiários de políticas públicas assistenciais vêm sendo tratados pode representar uma nova esfera de aprofundamento da vulnerabilização das parcelas menos privilegiadas da população. Para tanto, foram observados os casos do Programa Bolsa Família e do auxílio emergencial (Covid-19). Conclui-se pela necessidade de uma reflexão crítica sobre o tratamento de dados nessas políticas, de forma que seja possível romper o ciclo de aprofundamento de desigualdades no acesso a direitos.Downloads
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