DEFICIÊNCIA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E OS DESAFIOS PARA A EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Abstract

O presente artigo estuda, por meio de ampla pesquisa bibliográfica, os principais desafios jurídicos e fáticos para a implementação da chamada educação inclusiva. De forma específica, analisam-se as barreiras para o ingresso e a permanência do deficiente físico nas instituições de ensino superior. A história recente do tratamento dispensado às pessoas com deficiência no Brasil é marcada por importantes positivações de direitos, seja na Constituição Federal de 1988, ou em diversos dispositivos específicos, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Contudo, verifica-se que tais direitos não foram plenamente concretizados. Um relevante reflexo dessa realidade é a ascensão do fenômeno da judicialização, por meio do qual o cidadão recorre ao Poder Judiciário para exigir do Poder Público prestações relacionadas a direitos sociais. Diante desse panorama, entendeu-se como de alta relevância analisar os principais argumentos jurídicos e aspectos fáticos que se opõem à concretização da educação inclusiva. Como resultado do presente estudo, constatou-se que o direito à educação engloba, em seu conteúdo, as prestações relacionadas à educação inclusiva de pessoas com deficiência e, justamente por ser tratar de direito fundamental de natureza social, deve deter uma posição de primazia em relação a outros valores juridicamente relevantes.