JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: a insuficiência dos mecanismos de uniformização de jurisprudência

Συγγραφείς

  • Beatriz da Silva Amaro de Castro Hermes
  • Letícia Fuly da Silva Costa

Περίληψη

Nas últimas décadas tem se notado uma tendência a valorização da utilização das decisões proferida nos tribunais como parâmetro para decisões em casos que versem sobre a mesma matéria- sistema de precedentes. Tendo em vista a aproximação do Direito Brasileiro com as práticas do Commom Law, o presente trabalho busca discutir a efetividade dos mecanismos de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, tendo em vista os valores da celeridade processual, qualidade e isonomia da prestação jurisdicional. Nesse contexto, optou-se pela análise bibliográfica e jurisprudencial com suporte no método dedutivo. Como resultado, observou-se que os mecanismos de uniformização de jurisprudência disponíves nos juízados especiais cíveis são insuficientes para criar um ambiente de segurança jurídica e isonomia.

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DE CASTRO HERMES, Beatriz da Silva Amaro; DA SILVA COSTA, Letícia Fuly. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: a insuficiência dos mecanismos de uniformização de jurisprudência. Contexto Jurídico, Rio de Janeiro, v. 8, n. 1, p. 380–411, 2021. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/contexto/article/view/74287. Acesso em: 2 μαΐου. 2025.

Τεύχος

Τόμ. 8 Αρ. 1 (2021): Direito em Tempos de Crise Sanitária

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