RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS NO GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE
Abstract
O presente artigo busca esclarecer a existência da responsabilidade civil dos bancos em decorrência do golpe da falsa portabilidade, assim como seus limites. Para tanto, analisa-se o modelo de responsabilidade adotado pelo direito do consumidor brasileiro, qual seja, o da responsabilidade objetiva mitigada, mas também as suas excludentes. Como será visto, estas devem ser interpretadas sob a óptica da teoria do risco-proveito, a fim de saber quais riscos seriam decorrentes da atividade bancária, constituindo fortuito interno, e quais estariam fora de sua margem de atuação, configurando fortuito externo. Assim sendo, a partir de análise doutrinária e jurisprudencial, tornam-se claros os principais deveres das instituições bancárias em decorrência de sua atividade e, principalmente, quais poderiam estar sendo violados no caso em tela, ensejando a responsabilidade civil dos bancos.Downloads
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