RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS NO GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE
Resumo
O presente artigo busca esclarecer a existência da responsabilidade civil dos bancos em decorrência do golpe da falsa portabilidade, assim como seus limites. Para tanto, analisa-se o modelo de responsabilidade adotado pelo direito do consumidor brasileiro, qual seja, o da responsabilidade objetiva mitigada, mas também as suas excludentes. Como será visto, estas devem ser interpretadas sob a óptica da teoria do risco-proveito, a fim de saber quais riscos seriam decorrentes da atividade bancária, constituindo fortuito interno, e quais estariam fora de sua margem de atuação, configurando fortuito externo. Assim sendo, a partir de análise doutrinária e jurisprudencial, tornam-se claros os principais deveres das instituições bancárias em decorrência de sua atividade e, principalmente, quais poderiam estar sendo violados no caso em tela, ensejando a responsabilidade civil dos bancos.Downloads
Downloads
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O envio de Conteúdo Editorial para publicação implica aceitação dos termos e condições desta CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA E TERMO DE RESPONSABILIDADE, mediante a qual o autor cede globalmente os direitos autorais do Conteúdo Editorial enviado exclusivamente para o Conselho Editorial da Revista Contexto Jurídico, por todo o prazo de vigência dos direitos patrimoniais de Autor, previsto na Lei Autoral brasileira, para publicação ou distribuição em meio impresso ou eletrônico, ficando autorizada a incluir esse Conteúdo Editorial nos meios de divulgação impressos ou digitais, on-line, intranet, via internet e hospedagem, isoladamente ou em conjunto com outras obras e serviços de informação eletrônica, em servidores próprios ou de terceiros.
Podendo, ainda, distribuí-la comercialmente e comercializá-la, por todos os meios impressos ou eletrônicos existentes ou que venham a ser criados futuramente, inclusive mediante armazenamento temporário ou definitivo em memória ou disco dos usuários, em aparelhos móveis ou fixos, portáveis ou não, cabendo ao Conselho Editorial da Revista Contexto Jurídico determinar todas as suas características editoriais e gráficas, preço, modos de distribuição, disponibilização, visualização, acesso, download, portais de internet, banco de dados, bem como promoções, divulgação e publicidade. Como contrapartida financeira pela cessão onerosa, o autor receberá um exemplar da revista impressa onde estará publicado o Conteúdo Editorial de sua autoria, dando quitação pelo valor de consideração correspondente ao preço de capa praticado da eventual distribuição comercial da revista.
A reprodução total de artigos em outra publicação é proibida. É permitido citar partes dos textos sem solicitação prévia, desde que identificada sua fonte.
