A COISA JULGADA PENAL COMO GARANTIA FUNDAMENTAL DO RÉU: UMA VISÃO COMPARATIVA BRASIL-EUA

Flavio Mirza

Resumo


O presente artigo objetiva apresentar o instituto da coisa julgada penal comogarantia fundamental do réu, sob o prisma de uma análise comparativa entre as característicasda inalterabilidade da sentença absolutória nos ordenamentos processuais penais brasileiro enorte-americano. Para tal, serão apresentados os principais contornos, bem como os limites, da“res judicata” no Brasil, em confronto com a garantia da “double jeopardy clause” prevista naQuinta Emenda da Constituição Federal dos Estados Unidos da América, com o fim deestabelecer tais institutos como instrumentos de limitação da persecução estatal tanto nossistemas da “civil law” como nos da “common law”.

DOI: 10.12957/redp.2016.26603

 


Palavras-chave


coisa julgada penal; garantia fundamental; sentença absolutória; Processo Penal brasileiro; “double jeopardy clause”; instrumento de limitação; persecução estatal

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2016.26603

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