Irretroatividade do acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio (TRIPS)

Resumo

Trata-se de comentário acerca de decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao Recurso Especial nº 960.278, interposto pela empresa E. I. Du Pont com o objetivo de prorrogar a patente do herbicida Clorimuron. A empresa alegou, como fundamento, que o prazo de 20 anos estabelecido pelo Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) e pela Lei nº 9.279/96 — que cuida da matéria de propriedade intelectual no Brasil — poderia ser aplicado ao herbicida. O STJ, todavia, entendeu que essa lei não é retroativa, devendo incidir sobre o produto a Lei nº 5.771/71, vigente à época da concessão da patente em questão. O presente comentário, dessa forma, tem como finalidade demonstrar a irretroatividade daquela lei, corroborando a decisão da Corte, com base no TRIPS, na Constituição Federal de 1988 e na legislação interna brasileira.