Associação Civil sem fins lucrativos. Transformação em sociedade anônima de capital aberto. Possibilidade.
Parole chiave:
Associação civil sem fins lucrativos, Sociedade anônima, Transformação. Código Civil, IN DNRC 88/2001Abstract
Associação civil sem fins lucrativos criada para promover pesquisa, aprimoramento e desenvolvimento de variedades vegetais destinadas à produção de açúcar e álcool. Posterior transformação em sociedade anônima. Inexistência de vedação legal à operação. Ausência de lesão ao patrimônio público ou de fraude a particulares. Legitimidade e legalidade da transformação operada. Impugnação veiculada pela Procuradoria da Junta Comercial do Estado de São Paulo que não merece acolhimento.Downloads
Come citare
Barroso, L. R. (2023). Associação Civil sem fins lucrativos. Transformação em sociedade anônima de capital aberto. Possibilidade. Revista Semestral De Direito Empresarial, 6(11), 1–38. Recuperato da https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/75676
Fascicolo
Sezione
Artigos