Associação Civil sem fins lucrativos. Transformação em sociedade anônima de capital aberto. Possibilidade.

Associação Civil sem fins lucrativos. Transformação em sociedade anônima de capital aberto. Possibilidade.

Autores

  • Luís Roberto Barroso

Palavras-chave:

Associação civil sem fins lucrativos, Sociedade anônima, Transformação. Código Civil, IN DNRC 88/2001

Resumo

Associação civil sem fins lucrativos criada para promover pesquisa, aprimoramento e desenvolvimento de variedades vegetais destinadas à produção de açúcar e álcool. Posterior transformação em sociedade anônima. Inexistência de vedação legal à operação. Ausência de lesão ao patrimônio público ou de fraude a particulares. Legitimidade e legalidade da transformação operada. Impugnação veiculada pela Procuradoria da Junta Comercial do Estado de São Paulo que não merece acolhimento. 

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Como Citar

Barroso, L. R. (2023). Associação Civil sem fins lucrativos. Transformação em sociedade anônima de capital aberto. Possibilidade. Revista Semestral De Direito Empresarial, 6(11), 1–38. Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/75676

Edição

n. 11 (2012)

Seção

Artigos