Democracia e legitimidade das escolhas razoáveis feitas pelo poder legislativo. Constitucionalidade dos dispositivos da lei de recuperação de empresas sobre sucessão nas obrigações do devedor

Democracia e legitimidade das escolhas razoáveis feitas pelo poder legislativo. Constitucionalidade dos dispositivos da lei de recuperação de empresas sobre sucessão nas obrigações do devedor

Authors

  • Luís Roberto Barroso

Keywords:

Sucessão em obrigações trabalhistas, Falência e recuperação judicial, Lei de recuperação de empresas, Constitucionalidade

Abstract

O presente estudo sustenta a constitucionalidade dos artigos 60, parágrafo único e 141, inciso II, da Lei de Recuperação de Empresas: no plano formal, porque não se prevê rompimento automático da relação empregatícia nem medidas de proteção contra dispensa imotivada, o que submeteria a matéria à reserva de lei complementar prevista pelo art. 7º, I, da Constituição; no plano material, pois não houve desproporcionalidade no sopesamento, subjacente à opção legislativa, dos diversos interesses envolvidos e constitucionalmente tutelados, dentre os quais se inserem as garantias dos trabalhadores. 

How to Cite

Barroso, L. R. (2009). Democracia e legitimidade das escolhas razoáveis feitas pelo poder legislativo. Constitucionalidade dos dispositivos da lei de recuperação de empresas sobre sucessão nas obrigações do devedor. Revista Semestral De Direito Empresarial, 3(4), 59–94. Retrieved from https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/75651

Issue

Section

Artigos
Loading...