Organizações privadas, agentes públicos e conflito de interesses: risco de corrupção e caminhos para sua mitigação

Abstract

o objetivo deste artigo consiste em examinar o problema do conflito de interesses entre agentes públicos e privados e, assim, os riscos que tal conflito podem causar, especialmente com relação à prática de atos de corrupção. A partir dessa análise, são examinadas formas de mitigação de riscos, tendo como ponto de partida a legislação específica sobre conflito de interesses e sua integração com a lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).