Associação Civil sem fins lucrativos. Transformação em sociedade anônima de capital aberto. Possibilidade.

Associação Civil sem fins lucrativos. Transformação em sociedade anônima de capital aberto. Possibilidade.

Autores/as

  • Luís Roberto Barroso

Palabras clave:

Associação civil sem fins lucrativos, Sociedade anônima, Transformação. Código Civil, IN DNRC 88/2001

Resumen

Associação civil sem fins lucrativos criada para promover pesquisa, aprimoramento e desenvolvimento de variedades vegetais destinadas à produção de açúcar e álcool. Posterior transformação em sociedade anônima. Inexistência de vedação legal à operação. Ausência de lesão ao patrimônio público ou de fraude a particulares. Legitimidade e legalidade da transformação operada. Impugnação veiculada pela Procuradoria da Junta Comercial do Estado de São Paulo que não merece acolhimento. 

Descargas

Cómo citar

Barroso, L. R. (2023). Associação Civil sem fins lucrativos. Transformação em sociedade anônima de capital aberto. Possibilidade. Revista Semestral De Direito Empresarial, 6(11), 1–38. Recuperado a partir de https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/75676

Número

Núm. 11 (2012)

Sección

Artigos