Associação Civil sem fins lucrativos. Transformação em sociedade anônima de capital aberto. Possibilidade.

Abstract

Associação civil sem fins lucrativos criada para promover pesquisa, aprimoramento e desenvolvimento de variedades vegetais destinadas à produção de açúcar e álcool. Posterior transformação em sociedade anônima. Inexistência de vedação legal à operação. Ausência de lesão ao patrimônio público ou de fraude a particulares. Legitimidade e legalidade da transformação operada. Impugnação veiculada pela Procuradoria da Junta Comercial do Estado de São Paulo que não merece acolhimento.