Diferimento do pagamento de dividendos obrigatórios em razão de situação financeira incompatível: considerações sobre a inteligência do art. 202, § 4º, da lei das S.A.
Palavras-chave:
Sociedade anônima, Distribuição de dividendos, Situação financeira incompatívelResumo
O presente trabalho tem por escopo analisar os limites e possibilidades do diferimento do pagamento de dividendos obrigatórios com fundamento na regra contida no art. 202, § 4º, da Lei das S.A. Para tanto, discorre-se brevemente sobre o lucro do exercício e sua destinação, bem como sobre as possibilidades de constituição de reservas. Em seguida, analisa-se o conteúdo das decisões do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários nos processos RJ-2007- 10879 e RJ-2007-13216 para, na sequência, tratar da interpretação do mencionado art. 202, § 4º.
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Como Citar
Martins Neto, C., Braga, J. L., & Bocater, M. I. (2023). Diferimento do pagamento de dividendos obrigatórios em razão de situação financeira incompatível: considerações sobre a inteligência do art. 202, § 4º, da lei das S.A. Revista Semestral De Direito Empresarial, 5(8), 3–23. Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/76566
Edição
Seção
Artigos