Atividade sancionadora no mercado de capitais: objetivos principais, justificação e imperativos de segurança jurídica

Resumo

O artigo analisa as principais características do processo administrativo sancionador na CVM como parte integrante da regulação lato sensu. Aborda, em especial, como, diante de perplexidades criadas pela evolução interpretativa de algumas normas legais e regulatórias, a segurança jurídica pode ser afetada pela atividade sancionadora, situação em que a instauração de processo sancionador pode ser até desaconselhada antes que o posicionamento claro do regulador sobre o tema se torne efetivamente público e as normas se tornem corretamente assimiladas pelo mercado de maneira geral.