Perspectivas deontológicas para a reforma normativa no âmbito da crise institucional: mudanças fáticas advindas da lei 11.101/20051

Abstract

O trabalho tem como objetivo analisar o processo de mudanças legislativas a partir de rupturas paradigmáticas, utilizando como exemplo, a mudança do Decreto-Lei 7.661/1945 para a Lei 11.101/2005. Para isso, apresenta-se um estudo sobre as principais causas da ruptura, as decisões incoerentes. Apresenta como possível alternativa aos seus efeitos danosos a adoção do stare decisis no Brasil.