A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO E SEU REFLEXO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAS / THE UNTYING OF FEDERATION'S REVENUES AND THEIR EFFECTS ON CONTRIBUTIONS

Authors

  • Débora Ottoni Uebe Mansur Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Keywords:

Desvinulação das receitas da União, Contribuições Especiais, tredestinação

Abstract

 

O presente artigo tem o objetivo de analisar o fenômeno da desvinculação das receitas da União e suas eventuais inconstitucionalidades, mormente quanto às chamadas contribuições especiais. Para tanto, analisa as características do tributo, com ênfase na específica destinação do produto de sua arrecadação. Pondera, ainda, se a ausência da destinação específica implica inconstitucionalidade das contribuições, demonstrando as consequências de tais tredestinações

Author Biography

Débora Ottoni Uebe Mansur, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Alagoas.

Mestranda em Finanças Públicas Tributação e Desenvolvimento pela UERJ.

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Published

2017-02-22

How to Cite

Mansur, D. O. U. (2017). A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO E SEU REFLEXO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAS / THE UNTYING OF FEDERATION’S REVENUES AND THEIR EFFECTS ON CONTRIBUTIONS. Journal of Public Finance, Taxation and Development, 5(5). Retrieved from https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/23620

Issue

Vol. 5 No. 5 (2017): January - December

Section

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