A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO E SEU REFLEXO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAS / THE UNTYING OF FEDERATION'S REVENUES AND THEIR EFFECTS ON CONTRIBUTIONS

Autor/innen

  • Débora Ottoni Uebe Mansur Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Schlagworte:

Desvinulação das receitas da União, Contribuições Especiais, tredestinação

Abstract

 

O presente artigo tem o objetivo de analisar o fenômeno da desvinculação das receitas da União e suas eventuais inconstitucionalidades, mormente quanto às chamadas contribuições especiais. Para tanto, analisa as características do tributo, com ênfase na específica destinação do produto de sua arrecadação. Pondera, ainda, se a ausência da destinação específica implica inconstitucionalidade das contribuições, demonstrando as consequências de tais tredestinações

Autor/innen-Biografie

Débora Ottoni Uebe Mansur, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Alagoas.

Mestranda em Finanças Públicas Tributação e Desenvolvimento pela UERJ.

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Veröffentlicht

2017-02-22

Zitationsvorschlag

Mansur, D. O. U. (2017). A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO E SEU REFLEXO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAS / THE UNTYING OF FEDERATION’S REVENUES AND THEIR EFFECTS ON CONTRIBUTIONS. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, 5(5). Abgerufen von https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/23620

Ausgabe

Bd. 5 Nr. 5 (2017): Janeiro - Dezembro

Rubrik

Artigos

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