A INTERPRETAÇÃO DO ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO À LUZ DO NOVO CONTEXTO FEDERATIVO

Authors

  • Raquel de Andrade Vieira Alves UERJ

Abstract

O presente artigo propõe uma nova interpretação do art. 160 da Constituição Federal à luz do modelo atual de federalismo fiscal brasileiro, identificando parâmetros que possam orientar a retenção de recursos destinados aos entes subnacionais pela União.

Author Biography

Raquel de Andrade Vieira Alves, UERJ

Mestranda em Finanças, Tributação e Desenvolvimento pela UERJ.

Downloads

Published

2015-03-16

How to Cite

de Andrade Vieira Alves, R. (2015). A INTERPRETAÇÃO DO ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO À LUZ DO NOVO CONTEXTO FEDERATIVO. Journal of Public Finance, Taxation and Development, 3(3). Retrieved from https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/14001

Issue

Vol. 3 No. 3 (2015): January - December

Section

Articles

License

The texts are the exclusive responsibility of their authors.

It is allowed the total or partial reproduction of the articles of the Journal of Public Finance, Taxation and Development, if the source is mentioned.

This Journal is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.