POLÍTICAS PÚBLICAS E INCENTIVOS FISCAIS

Autor/innen

  • Carlos Renato Vieira do Nascimento

Abstract

Os incentivos fiscais são um importante instrumento a serviço das políticas públicas, induzindo os particulares à busca de fins coletivos. Entretanto, quando desmedidos, colocam em risco algumas diretrizes constitucionais tão caras quanto àquelas que justificaram o seu emprego. O controle jurídico e popular desse instrumento é indispensável à otimização dos resultados perseguidos.

Autor/innen-Biografie

Carlos Renato Vieira do Nascimento

Advogado. Mestre em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ.

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Veröffentlicht

2013-04-16

Zitationsvorschlag

do Nascimento, C. R. V. (2013). POLÍTICAS PÚBLICAS E INCENTIVOS FISCAIS. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, 1(1). Abgerufen von https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/5125

Ausgabe

Bd. 1 Nr. 1 (2013): Janeiro - Dezembro

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Artigos

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