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Found 3 items.
RESPONSABILIDADE JURÍDICA PELO USO DE AGROTÓXICOS NO BRASIL
Larissa Camapum de Souza
256 - 280
2019-01-15
DOI:
https://doi.org/10.12957/rfd.2018.28284
O ELEMENTO ANÍMICO NOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE DO ART. 28 DA LINDB FRENTE À TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO / THE IMPROBITY ACTS'S VOLITIONAL ELEMENT: AN LINDB’S ARTICLE 28 ANALYSIS IN THE FACE OF ARGUMENTATION THEORY
Maritana Mello Bevilacqua, Janriê Rodrigues Reck
2023-08-11
DOI:
https://doi.org/10.12957/rfd.2023.58460
DIREITO PENAL AMBIENTAL, PROGRESSO E CATÁSTROFE: A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DA PESSOA JURÍDICA SOB O PRISMA DO SISTEMA AXIOLÓGICO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO / ENVIRONMENTAL CRIMINAL LAW, PROGRESS AND CATASTROPHE: THE CRIMINAL LIABILITY OF LEGAL ENTITIES UNDER THE PRISM OF THE AXIOLOGICAL SYSTEM IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM
Nelson Camatta Moreira, Lara Ferreira Lorenzoni, Gabriela Assis Castilholi, Karla Karolina Florindo Lourenço
1-22
2023-03-21
DOI:
https://doi.org/10.12957/rfd.2023.66437
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