RESPONSABILIDADE DE ESTADOS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS EM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE PROJETOS GOVERNAMENTAIS: UM OLHAR CRÍTICO SOBRE AS SALVAGUARDAS SOCIOAMBIENTAIS

Autores/as

  • Fabrício Bertini Pasquot Polido Universidade do Estado do Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfd.2017.31915

Palabras clave:

direito internacional econômico, responsabilidade internacional, organizações internacionais, empréstimos internacionais, salvaguardas socioambientais, Banco Mundial, deslocamentos forçados, direitos humanos

Resumen

DOI: 10.12957/rfd.2017.31915Em linha com a agenda contemporânea do direito internacional econômico e sua formulação crítica, o artigo retoma o debate teórico sobre a efetividade dos mecanismos de monitoramento de empréstimos internacionais e salvaguardas socioambientais no contexto das relações entre estados e organizações internacionais. Em destaque, encontram-se concepções sobre governança justa e políticas de controle de operações de financiamento de projetos governamentais, como sugerem os exemplos fornecidos pelo Banco Mundial. Com esse objetivo de análise, o trabalho explora alguns problemas de pesquisa em torno das fragilidades e assimetrias do regime das responsabilidades no direito internacional: o sintomático quadro dos reassentamentos involuntários; a seletividade das ações e atos de violação de obrigações internacionais de direitos humanos e proteção do meio ambiente; e a ofensiva pela interface entre obrigações financeiras e direitos humanos. A prática brasileira é ilustrada a partir da perspectiva das operações de endividamento do Estado, em seus entes federativos, e reflexos socioambientais decorrentes de projetos financiados pelo Banco Mundial. Conclui-se pelas recomendações sobre a necessária convergência de competências e responsabilidade compartilhada entre estados e organizações internacionais, com a possível adoção de estudos de impactos em direitos humanos (EIDHs) na formulação e execução dos projetos governamentais financiados.

Biografía del autor/a

Fabrício Bertini Pasquot Polido, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Professor Adjunto de Direito Internacional da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG.  Professor do Corpo Permanente e Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG. Doutor em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo (2010). Foi Pesquisador-Bolsista do Instituto Max-Planck para Direito Internacional Privado e Comparado, Hamburgo (2012). É membro da Associação Americana de Direito Internacional Privado, da Sociedade de Direito Internacional Econômico, e da International Law Association. E-mail do autor: fpolido@ufmg.br.

 

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Publicado

2017-12-19

Cómo citar

Pasquot Polido, F. B. (2017). RESPONSABILIDADE DE ESTADOS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS EM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE PROJETOS GOVERNAMENTAIS: UM OLHAR CRÍTICO SOBRE AS SALVAGUARDAS SOCIOAMBIENTAIS. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, (32), 54–98. https://doi.org/10.12957/rfd.2017.31915

Número

Núm. 32 (2017): RFD- Revista da Faculdade de Direito da UERJ

Sección

Artigos

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