HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS PENAIS ESTRANGEIRAS NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO BRASILEIRO

Authors

  • Marcos Vinícios Torres Pereira

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfd.2010.1354

Abstract

 

O presente trabalho visa analisar o reconhecimento e execução de decisões estrangeiras em matéria criminal, através da produção de efeitos de uma decisão prolatada em uma jurisdição estrangeira no Brasil. Considerando as propósitos e esforços da comunidade internacional em apresentar soluções aos conflitos criminais, que hoje tendem a ultrapassar as fronteiras geopolíticas dos Estados, o reconhecimento e execução de decisões penais estrangeiras é assunto relevante para o combate à criminalidade internacional, principalmente no Brasil, e para garantir às vítimas, a reparação pelo mal sofrido.

Published

2011-04-08

How to Cite

Pereira, M. V. T. (2011). HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS PENAIS ESTRANGEIRAS NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO BRASILEIRO. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ, (15, 16, 17, 18 (2007) (2008) (2009). https://doi.org/10.12957/rfd.2010.1354