SOBERANIA, DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ENERGÉTICOS
LIMITES CONSTITUCIONAIS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NA MARGEM EQUATORIAL BRASILEIRA
DOI:
https://doi.org/10.12957/rfd.2025.92177Palabras clave:
Soberania nacional, Desenvolvimento sustentável, Recursos energéticos fósseis, Margem Equatorial, Direitos humanos ambientaisResumen
Este artigo analisa os limites constitucionais à exploração de petróleo e gás na Margem Equatorial brasileira, à luz de suas implicações ambientais, sociais, econômicas e jurídicas, no contexto nacional e internacional. O problema central é verificar em que medida o exercício da soberania nacional sobre recursos energéticos fósseis pode conflitar com os princípios constitucionais de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável, bem como com normas internacionais de direitos humanos e proteção climática. Busca-se examinar os desafios jurídicos enfrentados pelo Estado brasileiro na regulação dessa atividade. Os objetivos incluem: discutir a evolução do conceito de soberania em um cenário de globalização e governança transnacional; analisar o papel da Lex Mercatoria e das empresas transnacionais na limitação da autonomia regulatória; examinar os limites constitucionais impostos à exploração de recursos, com destaque para o art. 225 da Constituição Federal e para os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil; e refletir sobre alternativas de desenvolvimento que respeitem tanto a soberania nacional quanto os direitos fundamentais e ambientais. O método é dedutivo-analítico, com pesquisa bibliográfica, documental e normativa. Conclui-se que a soberania sobre os recursos naturais, embora constitucionalmente garantida, encontra limites jurídicos significativos, exigindo ponderação entre desenvolvimento e proteção ambiental.
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