Estatuto jurídico da filiação na inseminação artificial caseira

Resumo

o presente artigo visa investigar o estatuto jurídico da filiação na inseminação artificial caseira, iniciando com uma abordagem acerca do direito fundamental à autonomia reprodutiva, para, em seguida, descrever as atuais técnicas de reprodução humana assistida (inseminação artificial e fecundação in vitro), para fins de traçar a distinção com a inseminação caseira. Em seguida, será investigado se no ordenamento jurídico pátrio há reconhecimento de existência de direito à igualdade ao casal homoafetivo em relação ao heteroafetivo, no que concerne ao direito à procriação. Serão analisadas algumas decisões judiciais, tanto favoráveis, como contrárias à atribuição de filiação à mãe que não gerou a criança. Será investigada a situação jurídica do doador, para indagarmos se seria juridicamente possível atribuir-lhe direitos relacionados ao vínculo de filiação (ex. alimentos, sucessórios, previdenciários, etc.), concluindo pela negativa, em razão do doador não ser partícipe do projeto parental. Por fim, será analisada a natureza do vínculo de filiação estabelecido com a mãe não biológica, afastando-se do critério da afetividade (que pode existir, ou não), para atribuirmos o critério jurídico de participação no projeto parental, qualificando-se o vínculo pelo planejamento da filiação (filiação planejada). O artigo será realizado através da pesquisa bibliográfica e documental.