REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DIFERIDA NO TEMPO EM INTERVENÇÕES EMERGENCIAIS PARA CONTENÇÃO DE ENCHENTES

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo avaliar a possibilidade de serem realizadas intervenções para controle de enchentes, quando inseridas em contexto emergencial, antes da eventual conclusão de procedimento de regularização ambiental. Trata-se de tema relevante diante da recorrência de episódios climáticos como este e da inexistência de reflexões robustas acerca do processo de regularização ambiental nesses cenários. A pesquisa adotou a abordagem qualitativa por meio da revisão de manuais de direito, artigos científicos, normas e precedentes, de forma a abordar o procedimento de licenciamento ambiental prévio e as possibilidades de dispensa e inexigibilidade, conceituar a modalidade de licenciamento ambiental realizado a posteriori, para, ao fim, propor alguns parâmetros a serem observados nesses casos. A conclusão é de que é possível realizar o licenciamento ambiental depois das intervenções no contexto das enchentes urbanas, o que nomeamos como “licenciamento diferido no tempo” ou “licenciamento a posteriori”, desde que atendidas algumas balizas, que permitiriam o início imediato de ações sem desvirtuar o controle ambiental.