O PAPEL DA MOEDA E A FUNÇÃO DOS TRIBUTOS NA TEORIA MONETÁRIA MODERNA
DOI:
https://doi.org/10.12957/rfd.2024.85716Palavras-chave:
Moeda, Teoria Moderna da Moeda, Funções do tributo, Valorização da moeda nacional, Abertura de espaço para o gasto público, Combate à desigualdade social pela progressividade tributária, Extrafiscalidade, Responsabilidade fiscal, Direitos fundamentaisResumo
A Teoria Moderna da Moeda preconiza que o Estado que emite a sua própria moeda não precisa de tributos para o financiamento dos gastos públicos. Com isso, toda a fundamentação tradicional dos tributos cai por terra, uma vez que estes não mais parecem ser necessários para o custeio das despesas públicas. No entanto, os tributos ainda guardam quatro funções fundamentais: (i) a valorização da moeda nacional necessária ao pagamento dos tributos; (ii) a abertura de espaço para o gasto público a partir do enxugamento do excesso de liquidez do mercado; (iii) a promoção da redistribuição de rendas com a adoção de um sistema tributário progressivo; e (iv) indução a determinados comportamentos e abstenções, por meio da extrafiscalidade. A superação dos dogmas da austeridade seletiva são um caminho pavimentado para a adoção da ideia de responsabilidade fiscal que seja harmonizada com os direitos fundamentais, com a utilização dos tributos e dos gastos públicos na implementação de políticas públicas.
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